ALESC – Pedágio: Deputados vão votar projeto que proíbe TPA em Santa Catarina

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Os deputados estaduais votam nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe as taxas de preservação ambiental (TPAs) em Santa Catarina. O projeto pode ter as duas votações concluídas na mesma sessão.

Proposta pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL), a PEC veda a imposição de qualquer pedágio municipal. Na prática, afeta diretamente os pedágios ambientais, que foram instituídos em Bombinhas e Governador Celso Ramos.

O ‘timing’ pode pesar a favor da PEC: há um mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) suspendeu a TPA de Governador Celso Ramos depois que o conselheiro José Nei Ascari apontou que o pedágio trouxe um prejuízo de pouco mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, devido ao custo de operação do sistema de cobrança.

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No ano passado, o Tribunal também apontou problemas na TPA de Bombinhas, especialmente no controle de utilização da verba arrecadada com o pedágio e na prestação de contas. Esses pontos devem ser usados por Naatz em defesa do projeto.

Pesa contra, no entanto, o fato da constitucionalidade da TPA de Bombinhas ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

As prefeituras que instituíram o pedágio costumam afirmar que as respectivas TPAs não seriam afetadas por uma regra que impeça a criação de novas taxas semelhantes no Estado.

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