DE OLHO – Novo questionamento

DE OLHO – Novo questionamento

Em menos de uma semana o procurador geral da República, Augusto Aras (foto), ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade contra leis catarinenses.

A primeira foi em relação à que fixa os subsídios dos deputados estaduais em 75% do que recebe um deputado federal.

A desta semana questiona lei complementar de 2013 que garantiu a concessão de plano de saúde a membros e integrantes do Poder Judiciário estadual.

Uma resolução do TJ-SC conferindo-lhe natureza assistencial e indenizatória, sem ressarcimento parcial ou integral das despesas.

Aras questiona isso, em especial.

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