Disputa

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O senador Esperidião Amin (Progressistas), enviou um ofício para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, solicitando que seja incluída na pauta do STF, o processo que discute a demarcação da divisa oceânica entre Santa Catarina e o Paraná, para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços de petróleo.

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista na sessão de 12 de dezembro do ano passado e, na sexta-feira (8), devolveu os autos para o julgamento.

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