IMPEACHMENT: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO ENTRA COM AÇÃO CONTRA RÉPERCUSSÃO GERAL DA ADPF DA PGE

IMPEACHMENT: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO ENTRA COM AÇÃO CONTRA RÉPERCUSSÃO GERAL DA ADPF DA PGE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deu entrada no Supremo Tribunal Federal a uma ação em que pede a corte que considere improcedente o pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, que em favor do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), da vice Daniela Reinehr (sem partido) e do secretário de Estado da Administração, coronel Jorge Tasca, pede que a revisão dos processos de impeachment em tramitação no país, sejam paralisados até que haja uma decisão final a respeito do rito adotado pelos parlamentares estaduais.

Na ação, a Alerj pede que a repercussão geral seja considerada improcedente, além de explicar quanto ao rito, que os procedimentos a serem adotados na esfera estadual devem obedecer às únicas regras vigentes e constitucionais. “Motivo por que o modelo federal de processo e julgamento de presidente da República é compulsório para os Estados brasileiros”, explica na ação o parlamento fluminense. Também é explicado que a atribuição da Câmara dos Deputados no processo de impeachment é exercida nos Estados pelas assembleias, enquanto o papel do Senado que é considerado como decisivo, é cumprido nos Estados pelo tribunal misto composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais.

Processo político A ação da Alerj também destaca que o processo nos parlamentos são políticos, dada a eleição dos deputados que são filiados a partidos, portanto, tendo o dever de agir parcialmente honrando as convicções de suas agremiações e eleitores. “O parlamentar é eleito porque tem posição política, atuação partidária e, portanto, parcial. Numa Casa Legislativa, as hipóteses de restrição do mandato podem e devem ser constitucional, legal e regimentalmente impostas. Todavia, a busca pela imparcialidade – ao menos nos termos que se impõem aos Magistrados – conduziria ao abandono das ideias que, possivelmente, elegeram o político”, diz a ação. Vale lembrar que no Rio de Janeiro foi aberto um processo de impeachment contra o governador, Wilson Witzel (PSC).

 

por SC em Pauta.

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