INFORMAÇÃO – Suspensão da ação dos royalties gera reclamações em SC

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Decisão de apoiar o estado do Rio de Janeiro na suspensão por seis meses da ADI 4917, que discute a distribuição dos royalties de petróleo, repercutiu negativamente em Santa Catarina

A decisão do governo de Santa Catarina em apoiar o pedido do estado do Rio de Janeiro para suspender por seis meses a ação sobre royalties de petróleo está gerando críticas e questionamentos. O governador, Carlos Moisés, endossou o adiamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) nesta semana, que estava marcada para a pauta de 20 de novembro do Supremo Tribunal Federal.

O governo catarinense concordou com matéria que traz prejuízo milionário e perda de valores para o estado e para os 295 municípios, uma vez que os interesses catarinenses são divergentes dos interesses defendidos pelo Rio de Janeiro, que é a contra a nova regra de divisão dos royalties do petróleo para distribuir os recursos para todo o país. Assinaram também o documento os executivos estaduais de Amazonas e Sergipe.

A Fecam (Federação Catarinense de Municípios ) emitiu nota lamentando o adiamento. Em sua estimativa, a entidade diz que a decisão causa prejuízos de R$ 800 milhões a SC e que é “inaceitável” a concordância com o governo fluminense. “A Fecam lamenta profundamente mais este adiamento inaceitável do julgamento junto a Suprema Corte e requererá esclarecimentos do Governo Estadual pelo posicionamento do governador, atitude que a Federação reputa como prejudicial à sociedade catarinense”.

Repercussão na assembleia

Na Alesc, o deputado João Amin (PP) também questionou o governador Carlos Moisés acerca das razões que o levaram a assinar a suspensão dos royalties de petróleo.

“Por quê assinou isso? De repente ele sabe de coisas que não sei, que os jornalistas não sabem, que os nossos advogados não sabem, mas por quê concordou com os advogados do Rio de Janeiro?”, perguntou Amin em plenário. Segundo o deputado, considerando apenas o futuro, o estado deixará de receber cerca de R$ 30 bilhões.

O deputado Maurício Eskudlark (PL), líder do governo na Alesc, defendeu que a suspensão solicitada pelo governador tem o objetivo de buscar um acordo com as demais partes envolvidas. “Esse processo já se arrasta há mais de dez anos e, neste período, Santa Catarina nunca recebeu nada de royalties. Então se há uma possibilidade de entendimento, o governo tem que buscá-la”.

Além da ADI 4917, Santa Catarina também tem outra ação que “corre” há quase trinta anos no STF a respeito de royalties de petróleo. A ACO 444 trata do limite do mar territorial entre os estados catarinense, paranaense e paulista, o que reflete nas fatias de distribuição do dinheiro arrecadado com o recurso natural. Em março foi retirada de tramitação sem mais explicações.

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