Limite marítimo

Limite marítimo

O deputado federal Esperidião Amin (Progressistas), encaminhou um ofício endereçado ao presidente do STF, ministro José Antonio Dias Toffoli, pedindo que seja incluída na pauta a Ação Cível Originária 444.

A ação discute a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná, para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços de petróleo.

A ACO 444 constava na pauta do dia 28 de novembro, porém houve a retirada em razão de outro assunto.

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