NOTÍCIAS – Ação de publicitário contra deputado que criticou dispensa de licitação durante a pandemia é julgada improcedente

NOTÍCIAS – Ação de publicitário contra deputado que criticou dispensa de licitação durante a pandemia é julgada improcedente

“O excesso de cuidados, no momento atual, é medida necessária e isso se aplica também à vigilância por parte da população e daqueles por ela eleitos para representá-la, como o requerido, quanto às contratações feitas pelo Poder Público para evitar que o dinheiro público seja utilizado de forma indevida – e aqui, reforço, não se está adentrando ao mérito da contratação em discussão, mas na compreensão da intenção da parte ré, deputado federal, em questionar contratações pelo Poder Público e, a seu ver, indevidas, tendo, inclusive, ajuizado a Ação Popular antes mencionada e que ainda não teve seu desfecho.
O discurso do réu teve, portanto, como objetivo a defesa dos interesses públicos.”

As palavras acima são da juíza  Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque e constam da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por uma agência de publicidade e seu proprietário em face do deputado estadual João Amin, autor de críticas à contratação da empresa pelo governo do Estado por dispensa de licitação durante a pandemia.

De acordo com os autos, a indenização buscada pelos autores teve “como causa de pedir a publicação feita pelo réu (o deputado) em seu perfil na rede social Instagram, na qual compartilhou, em 27/03/2020, uma  imagem do autor WILFREDO JOAO VICENTE GOMES, sócio da autora ONEWG MULTICOMUNICACAO LTDA., ao lado do Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, e do Governador do Estado de São Paulo, João Dória. A imagem vem acompanhada da frase ‘Governador Moisés contrata agência de Marketing por R$ 2.5 milhões SEM LICITAÇÃO!’ e seguida pela legenda ‘Em meio a crise do Coronavírus, a prioridade do @governadormoises é o Marketing. O contrato com a empresa de Wilfredo Gomes (amigo do Dória e dono do LIDE em Santa Catarina) veio num momento bem oportuno (ironia) para fazer a dispensa de licitação. Será isso a tal da ‘nova política’???”.

Os autores buscavam reparação de R$ 20 mil cada por alegados danos morais. Na sentença, a magistrada destaca que o parlamentar foi autor de ação popular questionando a contratação, demanda que foi indeferida em primeira instância ante a ausência de qualquer ilegalidade no ato.

Mesmo assim, prossegue a juíza, “os inconvenientes experimentados pelos autores não configuram uma violação tão grave da intimidade e da honra a ponto de justificar a restrição do direito à liberdade de expressão. Na ótica da magistrada, “em conflito de direitos fundamentais, no caso, sobrepõe-se o de crítica”.

“Interesse público”

“A sentença está corretíssima e merece ser elogiada ao considerar que o Deputado João Amin apenas agiu no interesse público, vez que reafirmou a importância do nosso direito constitucional de crítica e de manifestação, bem como o trabalho dos nossos parlamentares em fiscalizar as ações do Governo”, destaca o advogado Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, do Escritório Caon Advogados Associados, que representou o parlamentar.

Os autores restaram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, forte no que dispõe o art. 85, §2º, do CPC.

Procedimento comum cível número 5031150-98.2020.8.24.0023/SC

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