NOTÍCIAS – Condenados

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A Alesc aprovou legislação sobre a denominação de bens públicos em Santa Catarina, com o objetivo de proibir que bens e vias públicas recebam os nomes de pessoas físicas e jurídicas condenadas pela Justiça.

A medida foi proposta pelo deputado Laércio Schuster (PSB) e aprovada no mês passado. A lei especifica 11 crimes que não podem ser praticados, como tortura e ou violação dos direitos humanos, tráfico de entorpecentes, abuso de autoridade, redução à condição análoga à escravidã

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