NOTÍCIAS – Imigrantes

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O governo catarinense sancionou nesta semana a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que institui, em Santa Catarina, uma política estadual voltada à proteção da população migrante. Trata-se da Lei 18.018/2020, originada de um projeto do deputado Fabiano da Luz (PT). A política é baseada na legislação federal sobre migração. A proposta é a garantia ao migrante do acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos; o impedimento a violação de direitos; e o incentivo à participação social e ao desenvolvimento de ações coordenadas com a sociedade civil.

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