PGE-SC – R$ 58 milhões

PGE-SC – R$ 58 milhões

A Procuradoria Geral do Estado obteve vitória em uma ação judicial, que discutiu o pagamento de R$ 58 milhões de ICMS por uma distribuidora de medicamentos.

A empresa questionava a cobrança, alegando que estava sediada em outro Estado e não poderia ser fiscalizada por Santa Catarina.

No processo, ficou demonstrado que a distribuidora voluntariamente pediu inscrição estadual para atuar como substituta tributária em SC e a Justiça entendeu que ela não poderia se recusar a ser notificada pelo Estado, uma vez que comercializou os produtos aqui.

Além disso, a empresa aplicou base de cálculo menor para recolher o imposto e teve que pagar a diferença.

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