POLÍTICA – Agressores de mulheres

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo de Lei Ordinária, proposto pelo vereador Otto Quintino Júnior (Republicanos).

O projeto visa incluir a proibição da nomeação de servidores públicos efetivos que já tenham sido condenados pela Lei Maria da Penha. O projeto recebeu 14 votos favoráveis.

Até então, a legislação municipal vedava somente a nomeação de condenados pela mesma lei para cargos comissionados, no âmbito da Administração pública direta e indireta, do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itajaí.

A vedação é aplicável para pessoas com condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

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