Sem autorização

Sem autorização

O deputado estadual, Laércio Schuster (PSB), destacou ainda que segundo um relatório do Tribunal de Contas do Estado, foram verificados 34 tratamentos tributários diferenciados, que detêm a característica de benefício fiscal.

“Concedidos irregularmente por decreto do poder Executivo, sem o rito e o trâmite legislativo necessário à sua validade”, destacou.

Ainda de acordo com Schuster, 4.902 beneficiários desse tratamento, não tiveram a concessão respaldada pelos necessários atos do poder Legislativo.

“Não tem a devido autorização legal”, afirmou Schuster.

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